Termos e Condições de Uso

1. Do objetivo

1.1. O Portal de Serviços tem como objetivo disponibilizar ferramentas que apoiem a CONTRATANTE em finalidades legítimas relacionadas ao ciclo de proteção ao crédito, autenticação de identidade, validação cadastral, prevenção e combate à fraude, análise de risco, relacionamento comercial, recuperação de crédito, apoio operacional à cobrança, segurança das operações, gestão de risco, apoio à análise jurídica, execução judicial e extrajudicial, bem como demais atividades compatíveis com a legislação aplicável e com os serviços contratados, sendo vedada qualquer utilização indevida, ilegal, discriminatória ou em desconformidade com este instrumento, com a LGPD, regulamentações da ANPD e demais normas aplicáveis.

1.2. O uso do Portal de Serviços está licenciada EXCLUSIVAMENTE para o CNPJ contratante, sendo vedado o uso por CESSÃO, COMPARTILHAMENTO, REVENDA, TERCEIRIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO por terceiros ou a terceiros sem a prévia autorização explícita do CONTRATADO.

1.3. Em funcionalidades específicas disponibilizadas pela CONTRATADA, especialmente relacionadas à autenticação de identidade, prevenção à fraude, validação documental, proteção ao crédito, segurança das operações e soluções antifraude, poderá haver tratamento de imagem facial, fotografia, selfie, registros biométricos derivados da imagem, documentos e evidências relacionadas à validação da identidade do titular, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD, os princípios da necessidade, adequação e minimização do tratamento de dados, bem como as finalidades específicas autorizadas para cada operação.

1.4. É vedada a utilização dos dados, inclusive dados biométricos, para finalidades incompatíveis com autenticação de identidade, prevenção à fraude, proteção ao crédito, segurança da operação, validação legítima da identidade do titular ou demais finalidades autorizadas pela legislação aplicável, incluindo utilização para discriminação ilícita, monitoramento abusivo, publicidade comportamental ou reutilização indevida dos dados.

2. Do cadastro e controle de acesso

2.1. Cada usuário deverá ter um login único, sendo a CONTRATANTE responsável por este usuário, podendo criar, bloquear, definir perfil e nível de acesso a qualquer momento através do seu painel de Administração de Usuários.

2.1.1. É proibido o cadastro de menores na plataforma, salvo quando o CONTRATANTE obter o consentimento dos responsáveis legais, sendo integralmente responsável pelo cadastro em caso de irregularidade.

2.2. Todos os usuários devem estar vestidos de pessoalidade e identificação correta, completando os dados cadastrais com informações de Documento, Nome, Telefone, E-mail que representem pontos de contato concreto e válido.

2.3. É vedado o uso de logins genéricos, dados incorretos, incompletos ou duplicados que impliquem na dificuldade de identificação de pessoal.

2.4. O acesso é uma permissão de uso único, pessoal, intransferível, incompartilhável com vestido de responsabilidade, deveres e obrigações dentro do objetivo deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO.

2.5. A senha cadastrada pelos usuários é de uso pessoal e intransferível. A CONTRATANTE responderá pelos danos provocados por terceiros, na hipótese de uso e/ou compartilhamento de sua senha.

2.6. É vedado o uso de logins simultâneos, dados incorretos, compartilhamento de acesso, uso em desconformidade com objetivo deste termo e do contrato firmado entre as partes.

2.7. É proibido o compartilhamento de acessos, utilização simultânea incompatível com o perfil operacional contratado, utilização automatizada não autorizada, utilização por terceiros não autorizados ou qualquer comportamento que comprometa a rastreabilidade, segurança ou pessoalidade do acesso.

2.8. O acesso ao Portal de Serviços destina-se à utilização humana e regular, sendo vedada a utilização de mecanismos automatizados, robôs, crawlers, scripts, scraping, engenharia reversa, automações não autorizadas ou quaisquer tecnologias que comprometam a segurança, estabilidade, rastreabilidade, integridade operacional ou finalidade legítima dos serviços disponibilizados.

2.9. Caso identificado qualquer circunstância que esteja em desacordo com as condições de CADASTRO E CONTROLE DE ACESSO, o login e senha poderá ser bloqueado imediatamente, sem aviso prévio, podendo oportunamente o CONTRATANTE ser notificado.

2.10. A CONTRATANTE se compromete a não permitir que terceiros que não sejam seus funcionários, gerentes ou prepostos faça uso do SISTEMA, de qualquer forma, ou sob qualquer pretexto, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA; bem como a não permitir o uso impróprio ou indevido das funcionalidades do SISTEMA, em qualquer hipótese, sob pena de responder pelos danos que forem causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros.

2.11. A CONTRATANTE é responsável pela guarda segura de sua senha, logins de usuários, controle de acesso e pelo uso do SISTEMA, cumprindo-lhe comunicar imediatamente através do e-mail atendimento@assertivasolucoes.com.br ou, ainda, por qualquer outro meio escrito, a quebra do sigilo ou vazamento de sua senha e logins de usuários, ou qualquer problema que torne seus dados vulneráveis, ocasião em que a equipe técnica da CONTRATADA adotará todas as medidas possíveis para solução da questão.

3. Do suporte e atendimento

A Assertiva possui os canais de atendimento:

Telefone: 0800 878 1179 | (11) 3197-0719

Email: atendimento@assertivasolucoes.com.br

Chat: No painel de soluções

Nosso horário de atendimento é de Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 18:00 (Exceto feriados)

Nosso SLA de atendimento é padrão é :

• 24 horas úteis para respostas e dúvidas;
• 48 horas úteis para soluções de contorno;
• 72 horas úteis para correções e ajustes de sistemas.

4. Do consumo de serviços

4.1. A visualização e relatórios dos serviços utilizados estão disponíveis para os usuários Administradores do SISTEMA para checagem periódica de consumo dos serviços realizado por seus usuários.

4.2. A CONTRATANTE se obriga a monitorar, controlar e gerenciar o consumo e ações praticadas por sua equipe mediante o uso das informações e/ou recursos do SISTEMA e se compromete a desenvolver suas atividades em estrita observância às normas e às leis, sejam elas regionais ou nacionais, bem como aos preceitos éticos de comunicação não agressiva, invasiva e/ou expositiva, garantindo a boa e razoável utilização dos recursos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de limitar o uso de excedente conforme política vigente a fim de assegurar o bom e saudável uso dos recursos disponíveis e garantir a manutenção do relacionamento previsível entre as partes.

4.4. Todo contrato tem permissão de consumo de excedente de zero até o dobro do plano, conforme aprovação no cadastro do cliente.O aumento do limite de excedente dar-se somente mediante a solicitação formal para atendimento@assertivasolucoes.com.br, com identificação do administrador da conta, com prazo liberação de 48 horas.

5. Do bloqueio

5.1. O SISTEMA por padrão terá seu acesso restrito das 21:00h (nove horas) da noite às 07:00h (sete horas) da manhã.

5.2. O bloqueio do acesso ao SISTEMA devido ao atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE, não impedirá a geração de novos boletos referente ao plano mensal contratado até que haja o encerramento do contrato.

5.3. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos recursos disponibilizados, a CONTRATADA poderá interromper o acesso ao SISTEMA, temporariamente ou em definitivo, sem notificação ou aviso prévio, sem prejuízo do recebimento dos valores devidos pela cessão de direito de uso do SISTEMA até a data de interrupção e das penalidades cabíveis.

6. Da segurança da tecnologia de informação

6.1. A CONTRATANTE compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a segurança da informação e proteção de dados pessoais em seu ambiente operacional, incluindo gestão de acessos, atualização razoável de sistemas, proteção de credenciais, utilização de soluções de segurança compatíveis com os riscos envolvidos, prevenção de acessos indevidos e guarda adequada das informações tratadas no contexto da utilização do SISTEMA, observadas a LGPD e demais normas aplicáveis.

6.2. É extremamente recomendado que a cada três meses a Contratante comprometa-se a realizar a renovação de senha de seus acessos ao sistema.

6.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar a mudança de senha a qualquer tempo que entender adequado, com o objetivo de garantir o bom e adequado uso do sistema.

6.4. A CONTRATADA poderá solicitar a renovação de aceite de termos e condições de acesso sempre que for necessário, atendendo a normas internas e atualização mediante a legislação vigente.

6.5. Caberá exclusivamente ao CONTRATANTE a ativação personalizada do sistema de segurança como bloqueio de IP, hora e outras disponíveis para ativação no sistema.

6.6. Poderá a Assertiva notificar por e-mail o CONTRATANTE situações que entender necessário, cabendo a este a validação dos acessos e a verificação do uso correto da plataforma.

6.6.1.A CONTRATADA poderá manter logs de acesso, trilhas de auditoria, registros operacionais, evidências de autenticação, identificadores técnicos, registros de integração sistêmica e demais informações necessárias à segurança das operações, prevenção à fraude, rastreabilidade, monitoramento, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, observadas as disposições da LGPD e da legislação aplicável.

6.7. Determinadas funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA poderão utilizar tecnologias de inteligência artificial, modelos estatísticos, motores analíticos ou soluções tecnológicas desenvolvidas pela própria CONTRATADA ou por terceiros, com finalidade de apoio operacional, prevenção à fraude, autenticação de identidade, análise de risco, validação cadastral, proteção ao crédito e segurança das operações, cabendo à CONTRATANTE avaliar criticamente os resultados apresentados antes da tomada de decisão.

6.8. O CONTRATANTE reconhece que a IA fornecida é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e que a CONTRATADA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises ou sugestões fornecidas pela IA (Inteligência Artificial). A interpretação dos resultados, bem como as decisões decorrentes dessas interpretações, são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

6.9. As funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela CONTRATADA possuem caráter de apoio operacional e analítico, podendo sofrer limitações técnicas, estatísticas, operacionais ou decorrentes da qualidade das informações disponíveis, razão pela qual a CONTRATANTE deverá avaliar criticamente os resultados obtidos antes de sua utilização em processos decisórios.

6.10. As análises e sugestões fornecidas pela IA têm caráter meramente informativo e visam auxiliar o CONTRATANTE no processo de decisão. Qualquer aplicação ou resultado obtido a partir do uso da IA é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que assume todos os riscos relacionados à sua utilização.

6.11. O CONTRATANTE concorda em isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, que possam surgir do uso ou interpretação dos resultados gerados pela IA ou pela integração com soluções de terceiros.

7. Das disposições gerais da prestação de serviços

7.1. O não pagamento por parte da CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias da data de vencimento, acarretará a suspensão do direito de uso do SISTEMA até a regularização dos pagamentos, podendo a CONTRATADA, a seu critério, optar pela rescisão contratual após decorridos 45 dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança de todas as parcelas vencidas, mesmo que eventualmente a CONTRATANTE não faça uso de todas as consultas contratadas.

7.2. As informações constantes da base de dados do SISTEMA da CONTRATADA têm caráter exclusivamente de referência cadastral, não abarcando dados protegidos por sigilo legal, notadamente dados fiscais, bancários e conteúdo de comunicações.

7.2.1. A CONTRATANTE compromete-se a utilizar os dados acessados exclusivamente dentro de finalidades legítimas, compatíveis com a legislação aplicável, observando especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), normas relacionadas à proteção de dados, sigilo, segurança da informação e, quando aplicável, regulamentações relacionadas ao acesso a dados de sistemas e subsistemas informatizados de trânsito.

7.3. As informações disponibilizadas possuem caráter informativo, referencial e de apoio operacional, devendo ser analisadas pela CONTRATANTE em conjunto com outros elementos aplicáveis ao caso concreto, não substituindo validações independentes, análises técnicas, pareceres especializados ou verificações adicionais eventualmente necessárias.

7.4. É vedado a CONTRATANTE fazer ou permitir que seja realizado qualquer procedimento de adaptação, modificação e/ou violação do SOFTWARE desenvolvido pela CONTRATADA, notadamente, inclusive qualquer atividade que reflita ações de engenharia reversa, crawler, scrapy, decompilar, desmontar, traduzir, replicar, copiar, executar bots ou qualquer outra ação que possibilite uso automatizado, robotizado ou o acesso ao código fonte do SISTEMA desenvolvido pela CONTRATADA.

7.5. A CONTRATANTE será integralmente responsável pelas ações praticadas por seus usuários, sócios, administradores, empregados, prepostos, terceiros autorizados ou colaboradores no contexto da utilização do SISTEMA, inclusive perante autoridades públicas, órgãos reguladores, órgãos de defesa do consumidor e terceiros eventualmente impactados por utilização indevida, ilícita ou incompatível com a finalidade legítima dos serviços.

7.6. Este contrato obriga as partes e os seus sucessores, a qualquer título, sendo as partes responsáveis pelos atos e omissões de seus respectivos funcionários, administradores ou gerentes, prestadores de serviços, contratados ou prepostos, sob qualquer denominação.

7.7. A celebração do presente contrato não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual da CONTRATADA ao CONTRATANTE.

7.8. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes. As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.

8. Dúvidas sobre privacidade

Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com o Departamento de Proteção e Privacidade de Dados da ASSERTIVA, por meio do lino disponibilizado no site institucioal https://assertiva.com.br/institucional/lgpd/ e também consultando a política através do site institucional https://assertiva.com.br/institucional/politica-de-privacidade/.

Não serão realizados atendimentos por outros canais de atendimento, considerando que os demais canais são destinados exclusivamente ao atendimento aos parceiros e clientes.

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer). Na condição de controladora ou operadora de dados pessoais, conforme a natureza da operação realizada, nos termos previstos na LGPD, a ASSERTIVA indica Leandro Alvarenga Miranda como Encarregado ou DPO, nas ausências ou impedimentos do DPO nomeado seu substituto será LAVT CONSULTORIA LTDA, ambos poderão receber comunicações através do contato de endereço de e-mail: privacidade@assertivasolucoes.com.br, mediante a correta identificação do titular, através de documento oficial com foto, sendo possível o atendimento apenas após tal identificação no respectivo prazo previsto em lei para o atendimento ao titular que é de 15 dias (art. 19, II da LGPD).